Prazo para empresas publicarem relatório de transparência salarial é 30 de setembro
- 25/09/2025
Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza documento com dados de 54 mil empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão promotor da ação, anunciou que as empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até o dia 30 de setembro. O documento, que já está disponível para mais de 54 mil empresas no portal Emprega Brasil, é uma exigência da Lei de Igualdade Salarial. A ação visa garantir que os dados sobre remuneração fiquem acessíveis a trabalhadores e ao público geral, em local de fácil acesso, como sites e redes sociais.
MTE fiscaliza o cumprimento da lei
Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, destacou a novidade deste ano. “Este ano, temos a novidade de solicitar que as empresas indiquem o endereço eletrônico em que o relatório estará publicado no site do Emprega Brasil. Isso facilita a verificação da publicação”, afirmou Paula.
O MTE e o Ministério das Mulheres divulgarão os dados gerais da 4ª edição do relatório, com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). A expectativa é que a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não tenha sido reduzida nesta edição.
A fiscalização tem sido rigorosa. Nos últimos meses, 217 empresas foram inspecionadas pelo MTE, e 90 delas foram multadas por não cumprirem a exigência de publicação. Em setembro, a ação de fiscalização se intensificará, com fiscais do MTE programados para inspecionar 810 empresas. O descumprimento pode gerar uma multa de até 3% da folha de pagamento, com limite de 100 salários mínimos.
A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, estabelece que empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para assegurar a igualdade salarial, incluindo transparência nos critérios remuneratórios e canais de denúncia para práticas discriminatórias.
Fonte/Créditos: Agência Gov
